Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4173/2005 Data da Lei 09/01/2005



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 89/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM 09/05/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4173/2005 em 01/09/2005
Tempo de tramitação: 170 dias.
Publicado no DCM em 05/09/2005 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015





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