Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2287/1995 Data da Lei 01/04/1995



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2.287 DE 04 DE JANEIRO DE 1995

Autora: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica tombado por seu interesse paisagístico urbanístico e cultural o Parque do Flamengo.

§ 1º - A Marina da Glória, a sede do Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx, as áreas verdes, além de todas as edificações, equipamentos e mobiliários urbanos situados no Parque do Flamengo não poderão sofrer quaisquer modificações, acréscimos e construções sem autorização do órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º - Fica prolongado o Parque do Flamengo até o final dos jardins situados ao longo da Praia de Botafogo.

Art. 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição do Parque do Flamengo no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 712/94 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM 01/06/1995 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2287/95 em 04/01/1995
Tempo de tramitação: 148 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1995 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1995 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example