Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5498/2012 Data da Lei 08/17/2012



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.498, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 821, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.498, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Art. 1º Ficam as instituições de ensino, localizadas no Município do Rio de Janeiro, obrigadas a manter a temperatura adequada nas suas salas de aula, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do disposto no art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, bem como na Norma Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das salas de aula.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 821/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 08/20/2012 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/16/2013 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 16/01/2013, P. 3
Forma de Vigência Promulgada







Atalho para outros documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 92/2013

HTML5 Canvas example