Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6890/2021 Data da Lei 05/03/2021



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Projeto de Lei nº Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 05/04/2021 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/04/2021 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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