Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2897/1999 Data da Lei 10/22/1999



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LEI Nº 2.897 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Ficam acrescidos dois itens ao inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144 - (...)

VIII - (...)

3 – árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas;

4 – árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas;

(...)

Parágrafo Único – Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das conseqüências penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 890/98 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/26/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 2897/99 em 22/10/1999
Tempo de tramitação: 409 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/10/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/10/1999 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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