Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6916/2021 Data da Lei 05/24/2021



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LEI Nº 6.916, DE 24 DE MAIO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1297-A/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 05/25/2021 Página DCM 10 e 11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/25/2021 Página DO 11

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 1297-A/2019

PROJETO DE LEI Nº 1297/2019

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