Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1957/1993 Data da Lei 05/30/1993



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 6-A/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/01/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1957/93 em 30/05/1993
Tempo de tramitação: 136 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/03/1993 pág. 1
Publicado no DCM em 01/04/1993 pág. 7

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.




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