Sancionado Lei nº 1957/93 em 30/05/1993 Tempo de tramitação: 136 dias. Publicado no D.O.RIO em 31/03/1993 pág. 1 Publicado no DCM em 01/04/1993 pág. 7
Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.