Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6614/2019 Data da Lei 06/13/2019



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 642-A/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM 06/14/2019 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/14/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 642-A/2017

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