Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6071/2016 Data da Lei 05/19/2016



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Projeto de Lei nº 144-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM 05/23/2016 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/20/2016 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PL 144/2013.

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