Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1021/1987 Data da Lei 07/09/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1580/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM 07/10/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 13/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 10/07/1987.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI 5.919/2015





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