Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6466/2019 Data da Lei 01/08/2019



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LEI Nº 6.466, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

- Festa de São Roque, padroeiro da Ilha de Paquetá, a ser comemorada, anualmente, em 16 de agosto, com extensão para o final de semana próximo a esta data.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 951/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 01/10/2019 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/09/2019 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PL Nº 951/2018

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