Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7050/2021 Data da Lei 09/27/2021



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LEI Nº 7.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 92/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM 09/29/2021 Página DCM 29/30
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 92/2021

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