Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5379/2012 Data da Lei 04/25/2012



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Projeto de Lei nº 778/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 04/26/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 26/04/2012, P.5.
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015





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