Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6569/2019 Data da Lei 05/16/2019



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LEI Nº 6.569, DE 16 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 282/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 05/17/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas 05/17/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 282/2017

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