Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída, no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal do Surfe, a ser realizado anualmente no dia 21 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 349/2021