Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5844/2015 Data da Lei 03/30/2015



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Projeto de Lei nº 344/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 03/31/2015 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/08/2015 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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