Texto da Lei

LEI N.º 3.338 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.
Autor: Vereador Dr. Monteiro de Castro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam obrigados os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem, em seus estabelecimentos, em local visível aos consumidores e público freqüentador, cartaz contendo a seguinte informação:


Parágrafo único. O cartaz que trata o caput deste artigo terá as dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura.

Art. 2.º Os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares que descumprirem o contido nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, na primeira incidência;

II - multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), na segunda incidência;

III - multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), na terceira incidência;

IV - interdição do estabelecimento pelo não cumprimento desta Lei, na quarta incidência.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2001

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 101/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO
Data de publicação DCM	12/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3338/2001 em 20/12/2001
Tempo de tramitação: 282 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/12/2001 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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