Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6357/2018 Data da Lei 05/14/2018



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LEI Nº 6.357 DE 14 DE MAIO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

- Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 288/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 05/15/2018 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/15/2018 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 288/2017

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