Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5763/2014 Data da Lei 06/20/2014



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.763, de 20 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 87-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.


LEI Nº 5.763, DE 20 DE JUNHO DE 2014



Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Semana do Carna Rio, a ser comemorada anualmente na penúltima semana do mês de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 87-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 06/23/2014 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/25/2014 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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