Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5582/2013 Data da Lei 05/14/2013



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LEI N.º 5.582 DE 14 DE maio DE 2013.

Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia, no Bairro de Senador Camará.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o “Monumento à Bíblia”, preferencialmente na Rua Ubatã em Senador Camará, para a construção do monumento o Município do Rio de Janeiro valer-se-á de doações de particulares.

Art. 2º Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para que qualquer interessado doe o Projeto do monumento, tendo como finalidade sua edificação, sem ônus para o Município.

Parágrafo único. Em caso de apresentação de mais de um Projeto, o Poder Executivo escolherá dentre eles um vencedor, e em caráter irrecorrível, autorizará a sua execução.

Art. 3º O Poder Executivo, com base na “alínea a”, “inciso XVII”, “parágrafo 12”, do “art. 6º”, da Lei Nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, celebrará junto à comunidade esta grande homenagem.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1477/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 05/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/15/2013 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 39 de 15/05/2013 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada











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