Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6518/2019 Data da Lei 04/02/2019



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Projeto de Lei nº 560/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 04/03/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/03/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 560/2017

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