Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5768/2014 Data da Lei 07/10/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1549-A/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 07/11/2014 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/11/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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