Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6289/2017 Data da Lei 11/23/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 136/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM 11/27/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/24/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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Projeto de Lei nº 136, de 2017

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