Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5742/2014 Data da Lei 05/16/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 83-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDUARDÃO
Data de publicação DCM 05/19/2014 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/19/2014 Página DO 6

Observações:


Republicada em 29/5/2014 por incorreção na publicação.
Forma de Vigência Sancionada











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