Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6582/2019 Data da Lei 05/28/2019



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Projeto de Lei nº 647/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Data de publicação DCM 05/30/2019 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/29/2019 Página DO 5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL n° 647/2017

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