Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6221/2017 Data da Lei 07/03/2017



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LEI Nº 6.221 DE 3 DE JULHO DE 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

. Semana de Atenção ao Portador de Doenças Raras, a ser iniciada anualmente no último dia do mês de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 35/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTONI DE PAULA
Data de publicação DCM 07/05/2017 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/04/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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