Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5864/2015 Data da Lei 06/11/2015



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1119-A/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 06/12/2015 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/12/2015 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 1119/2011

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