Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5580/2013 Data da Lei 05/14/2013



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1439/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM 05/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/15/2013 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 39 de 15/05/2013 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada











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