Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5827/2014 Data da Lei 12/22/2014



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D E C R E T A:

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1406-A/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 12/29/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/23/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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