Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5413/2012 Data da Lei 05/23/2012



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LEI Nº 5.413, de 23 de maio de 2012
Art. 1º O § 12, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“no segundo domingo de dezembro será comemorado o Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1120/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM 05/25/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/24/2012 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 24/05/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada











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