Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5413/2012 Data da Lei 05/23/2012



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Projeto de Lei nº 1120/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM 05/25/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/24/2012 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 24/05/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada








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