Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5992/2015 Data da Lei 10/16/2015



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LEI Nº 5992 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 1º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

. Dia do Juiz de Paz Eclesiástico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1583-A/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ISRAEL ATLETA
Data de publicação DCM 10/19/2015 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/19/2015 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 1583/2012

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