Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5853/2015 Data da Lei 04/22/2015



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 429/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO QUEIROZ
Data de publicação DCM 04/24/2015 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/24/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 429/2013

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