Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6639/2019 Data da Lei 09/06/2019



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Projeto de Lei nº 1012/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM 09/10/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 09/09/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL nº 1012/2018

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