Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5570/2013 Data da Lei 04/24/2013



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LEI Nº 5.570 DE 24 DE abril DE 2013 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir no § 3º do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

“Dia Municipal da Síndrome de Down”, a ser comemorado no dia 21 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1329/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 04/26/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/25/2013 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 26 de 25/04/2013 pag. 3.
Forma de Vigência Sancionada











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