Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5543/2012 Data da Lei 12/11/2012



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LEI Nº 5.543, de 11 de dezembro de 2012.


Autor: Vereador Bencardino


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir no § 7º do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

"Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 639/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR BENCARDINO
Data de publicação DCM 12/12/2012 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/12/2012 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 181 de 12/12/2012 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 639/2010

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