Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5563/2013 Data da Lei 04/09/2013



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LEI Nº 5.563 DE 9 DE abril DE 2013 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o seguinte inciso ao § 1° do art. 6°, da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010:

“no dia 28 de janeiro, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, quando o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para promover a organização e divulgação de eventos alusivos à data, conforme previsto pela Lei Federal n° 12.064, de 29 de outubro de 2009.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 565/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM 04/10/2013 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/10/2013 Página DO 4

Observações:


Publicada no DO nº 17 de 10/04/2013 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada











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