Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5258/2011 Data da Lei 03/30/2011



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LEI Nº 5.258, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Autor: Vereador Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o seguinte inciso.

“Dia da Decisão Cristã, a ser comemorado no dia 21 do mês de abril de cada ano.”

Art. 2º Esta data visa possibilitar, em nível municipal, um marco comemorativo dos princípios da crença cristã, em prol da máxima efetividade constitucional das liberdades de expressão, de manifestação, de reunião, de credo e religiosa.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 810/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE BRAZ
Data de publicação DCM 03/31/2011 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
PUBLICADA NO DO Nº 13 DE 31/03/2011 PAG. 3

Forma de Vigência Sancionada




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55422012Em VigorAltera a Lei n° 5.146, de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia da União Feminina Missionária Batista Carioca – UFMBC.
55402012Em VigorAltera a Lei n° 5.146, de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia do Líder da Juventude Evangélica.
54832012Em VigorAltera a Lei n° 5.146/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Dia de Oração pela Paz em Jerusalém
54752012Em VigorAltera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir a Quinzena Municipal de Prevenção às Doenças Reumáticas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
54702012Em VigorAltera a Lei Municipal n° 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia Contra Corrupção e Impunidade
54672012Em VigorAltera o inciso XI, do § 8º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral.
54542012Em VigorAltera a Lei n° 5.146/2010, para incluir o evento "Banho de Mar a Fantasia" na orla da Ilha do Governador, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
54532012Em VigorInclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia do Vegano.
54442012Em VigorAltera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir a “Semana da Família” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
54422012Em VigorInclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Hip Hop.
54242012Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o "Dia do Encontro de Cinema Negro Brasil-África" no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
54132012Em VigorAltera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
54122012Em VigorInstitui o Dia da Festa Folclórica Bumba Meu Boi Brilho de Lucas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
54062012Em VigorInclui a Semana do Bairro de Guadalupe no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
53982012Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir "o Dia do Profissional de Segurança Privada" no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
53912012Em VigorInstitui a Festa de Iemanjá do Bairro de Sepetiba, no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
53902012Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o “Dia do Policial Pacificador – Amigo da Comunidade” no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
53852012Em VigorInclui o "Dia Mundial do Rim - pró-prevenção da doença renal", no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
53712012Em VigorAltera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Gari” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.
53572011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
53252011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010 para incluir o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação, e dá outras providências.
53222011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Pastor Evangélico no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.
53152011Em VigorAltera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro.
53142011Em VigorInclui a “Segunda Sem Carne” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
53112011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o dia 9 de julho como Dia Municipal da Igreja Universal do Reino de Deus, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
53062011Em VigorAltera a Lei n° 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia da Igreja Pentecostal Vivendo em Fé.
53052011Em VigorAltera a Lei n° 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana da Seresta do Cachambi.
52972011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o “Dia do Ambulante” no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
52742011Em VigorAltera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro
52682011Em VigorInclui o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
52632011Em VigorAltera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia da França no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
52582011Em VigorAltera a Lei n° 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia da Decisão Cristã.
51462010Em VigorDispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
30442000Revogação por Consolidação
Institui no Município do Rio de Janeiro O Dia do Futebol de Salão, a ser comemorado, anualmente, no Dia 28 de Julho, e dá outras providências.
30402000Revogação por ConsolidaçãoDeclara o Dia 8 de Setembro Dia do Bairro de Bonsucesso.
11661987Revogação por ConsolidaçãoFica instituído no Município do Rio de Janeiro o dia do jovem Demolay a ser comemorado em 18 de março de cada ano.
11601987Em VigorInstituí no Calendário Cívico do Município do Rio de Janeiro o Dia do Maçom a ser comemorado em 20 de agosto de cada ano.
11571987Revogação por ConsolidaçãoFica instituído no Município do Rio de Janeiro o Dia do Ascensorista, a ser comemorado em 30 de setembro de cada ano.
5261984Revogação por ConsolidaçãoDetermina a Criação do Dia Municipal da Vacinação contra o Sarampo.
5181984Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a denominação de semana da comunidade luso-brasileira ao período de 16 a 22 de abril.
4861983Revogação por ConsolidaçãoInclui o Dia do Imigrante no calendário cívico-cultural do Município.
4761983Revogação por ConsolidaçãoInclui a realização da Festa do Preto Velho, em Inhoaíba, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
4511983Revogação por ConsolidaçãoTorna obrigatória a comemoração da fundação da Cidade do Rio de Janeiro pelas escolas públicas municipais.
3921982Em VigorAltera o Calendário Anual da Feira do Livro.



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