Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6173/2017 Data da Lei 05/19/2017



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LEI Nº 6.173 DE 19 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1692/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM 05/22/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/22/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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LEI Nº 6.173 DE 19 DE MAIO DE 2017.






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