Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5466/2012 Data da Lei 06/26/2012



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LEI Nº 5.466, de 26 de junho de 2012

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir inciso no §2º do art. 6º, com a seguinte redação:

“Dia de Apoio ao Portador de Doenças Raras, a ser comemorado no último dia do mês de fevereiro de cada ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1244/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOSÉ EVERALDO
Data de publicação DCM 06/28/2012 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/27/2012 Página DO 4

Observações:


Publicada no DO nº 68 de 27/06/2012 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada











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