Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5750/2014 Data da Lei 06/09/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 346-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO GARCIA
Data de publicação DCM 06/10/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/10/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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