Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6224/2017 Data da Lei 07/07/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1952-A/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 07/10/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita











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