Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6389/2018 Data da Lei 08/27/2018



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LEI Nº 6.389 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia Municipal da Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 103/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM 08/29/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/28/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 103/2017

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