Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6545/2019 Data da Lei 04/22/2019



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LEI Nº 6.545, DE 22 DE ABRIL DE 2019.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Luta Contra a Morte de Policiais, a ser comemorado anualmente no dia 26 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 814-A/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA
Data de publicação DCM 04/25/2019 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada






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PL Nº 814-A/2018

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