Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5813/2014 Data da Lei 12/05/2014



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ECRETA:

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 901/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data de publicação DCM 12/09/2014 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/08/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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