Texto Lei Complementar

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 151 , de 18 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Paulo Pinheiro.

Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecido que a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 – 93, antigo lote 01 do PAL 38.877, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, passa a ser non edificandi, sendo, portanto, proibida a construção de qualquer nova edificação comercial e/ou residencial no local.

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para construções, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/19/2015


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	26/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	03/19/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/08/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 223 2020 Em Vigor Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências. 151 2015 Em Vigor Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências. Leis Ordinárias 7032 2021 Em Vigor Torna non aedificandi a área que menciona no Bairro da Taquara. 4042 2005 Em Vigor Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município e dá outras providências. 3372 2002 Em Vigor Torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica, e dá outras providências. 3191 2001 Em Vigor Considera Non Aedificandi a área que menciona. 1619 1990 Em Vigor Considera Non Aedificandi a área que menciona. 1579 1990 Em Vigor Torna Non Edificandi os lotes 14 e 15 da Rua Marechal Ramon Castilla, bem como a área de encosta do Morro da Babilônia a eles adjacentes, e dá outras providências. 1458 1989 Em Vigor “Dispõe sobre os terrenos remanescentes de desapropriação para implantação das obras do sistema metroviário no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. 1242 1988 Em Vigor Declara "Non Aedificandi" as áreas que menciona e dá outras providências. 1216 1988 Em Vigor Declara área "Non Aedificandi". 650 1984 Em Vigor Considera a Chacrinha, no sopé do Morro de São João, Leme, como área de lazer e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.