Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6471/2019 Data da Lei 01/09/2019



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LEI Nº 6.471 DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a Avenida Projetada "G" com alinhamento definido pelo Projeto Aprovado de Parcelamento PAP 309 - A - II - 3 e Projeto Aprovado de Alinhamento PAA 11.520, localizada no bairro do Recreio dos Bandeirantes, circunscrição da XXIV Região Administrativa - Área de Planejamento AP 4.2.

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Francesco Leta (imigrante italiano e empresário/1926 - 2010) ao logradouro a ser reconhecido, observando o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 915/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 01/11/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PL Nº 915/2018

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