Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4620/2007 Data da Lei 09/25/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.620, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 966-A, de 2002 de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro

LEI Nº 4.620 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Luis Carlos Aguiar (Vereador 1962-2002) à atual Rua Japobim, localizada no Bairro de Parada de Lucas.

Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 966-A/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4620/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1881 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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