Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4631/2007 Data da Lei 09/26/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.631, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 957, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras

LEI Nº 4.631 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1o O Poder Executivo dará o nome de Avenida Violonista Deoclécio Melim, (21/08/1910-27/07/1990) a um logradouro público hoje denominado Avenida Projetada, localizado na Comunidade de Rio das Pedras, Jacarepaguá.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 957/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM 09/26/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


VER DECRETO Nº 30180, DE 2/12/2008


Promulgado Lei nº 4631/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 351 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 3 e 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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